Governo de Rondônia sanciona lei que permite pagamento de fiança via PIX
19/09/2024
(Foto: Reprodução) Lei entrará em vigor em novembro e vai permitir pagamentos fora do horário comercial e em feriados. Formato pretende modernizar procedimentos jurídicos e acelerar os processos legais. PIX
Marcelo Casagrande / Agencia RBS
O governo de Rondônia sancionou uma lei que permite pagamento de fiança via PIX no estado. De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado, o formato pretende modernizar procedimentos jurídicos e acelerar os processos legais.
Na prática, as pessoas detidas e seus familiares poderão pagar a fiança diretamente pelo celular, a qualquer hora e de qualquer lugar, usando o PIX, mesmo fora do horário comercial ou em feriados.
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Segundo a Assembleia, a nova funcionalidade trará mais transparência e rastreabilidade das movimentações financeiras, contribuindo para a prevenção de possíveis irregularidades no sistema de segurança pública do estado.
A fiança é uma valor requisitado como alternativa à prisão em casos de crimes com penas que não superem a quatro anos de prisão. A entrará em vigor em novembro.
O PIX é um meio de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução BCB nº 01 de 2020, onde se utiliza aplicativo de celular para efetuar transferências de valores, realizar e receber pagamentos em questão de segundos.
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